Argumento de Justiça Criminal e Democracia
O debate sobre o papel do sistema de justiça criminal nos Estados contemporâneos tem ocupado a atenção de juristas e cientistas sociais nos últimos anos. A preocupação com as garantias e proteção aos direitos fundamentais, orientada pelo fortalecimento dos Estados de Direito e construção de limites racionais ao poder punitivo contrasta com a crescente pressão por mais eficiência das instâncias responsáveis pela aplicação das normas penais, muitas vezes difusa e traduzida em demandas de determinados setores da população, elites políticas ou lobbies, mediada pelo discurso dos meios de comunicação de massa. O debate sobre a reforma do processo penal certamente associa-se a essa discussão, e surge, direta ou indiretamente, como pano de fundo de questões pontuais sobre a extensão e necessidade de aprimoramento ou ajuste das legislações processuais em face de mudanças substantivas dos contextos sociais, culturais e políticos nos quais foram idealizados os institutos processuais. Como compreender o debate sem a ampla percepção sobre as dificuldades em modificar as legislações concebidas em modelos de sociabilidade tão distintos dos atuais?. A reforma processual não é a única frente exposta nos debates contemporâneos. As demandas por mais punição há muitos anos não mais se articulam exclusivamente a pressões de determinados grupos elitistas transmutados em empresários morais. A atipicidade dos novos sujeitos que assumem o protagonismo nas recentes bandeiras repressoras, e que apostam no uso crescente do direito penal como instrumento de controle punitivo associa-se à percepção da pena como instrumento de defesa de minorias, ainda que conscientes das suas deficiências na reconfiguração de novas arenas de disputas e conflitos e na dimensão simbólica da definição jurídico-penal de condutas socialmente reprováveis. Como compreender a complexidade e os desafios do sistema de justiça criminal se desconsiderados os contextos sociais, culturais e políticos em que são idealizados, propostos e aplicados os instrumentos normativos?. Essas e outras questões aparecem nesta obra, fruto de projeto editorial da Marcial Pons com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.0
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